PORTARIA Nº 002/2013, de 19 de março de 2013.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, e considerando:

a) o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;

b) a competência do Ministério Público Federal para promover o Inquérito Civil Público para a proteção do patrimônio público e social, nos termos do art. 6º, VII, b, da Lei Complementar n.º 75/93;

c) a incumbência prevista no art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;

d) que o objeto do presente expediente se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;

e) o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; e

f) o Procedimento Administrativo nº 1.19.000.000953/2012-92, que noticia irregularidades na aplicação de recursos destinados à execução do CONVÊNIOS-SIAFI 613053 (CR.NR.0246143-14), SIAFI 596279 (CR.NR.0232383-28), SIAFI 643289 (CR.NR.0275682-52), SIAFI 595885 (CR.NR.0231337-33) E SIAFI 729216 (13406/2009).OBJETO: ASFALTO E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO MORADA NOVA/-MUNICÍPIO:MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA.

determino a conversão dos presentes autos em Inquérito Civil Público, em atendimento ao contido no art. 4º, da Resolução CNMP nº 23/2007, para a apuração do(s) fato(s) narrado(s), devendo serem realizadas as seguintes diligências:

Publique-se esta Portaria no mural de avisos desta Procuradoria da República, nos termos do que prevê o art. 7, § 2º, IV, da Resolução CNMP nº 23/2007.

Registre-se na capa dos autos o nome do(a) Representante, do(s) Representado(s) e o resumo do fato apurado.

Comunique-se, ainda, a Egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal deste ato, para conhecimento e publicação, nos termos dos art. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução CNMP nº 23/2007.

Por fim, realize-se os registros de estilo junto ao sistema informatizado de cadastramento.

Cumpra-se.

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Thayná Freire de Oliveira

PROCURADORA DA REPÚBLICA